4 – sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0471.06.000103-2; Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0471.10.000118-2; Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0471.10.000201-6; Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0471.11.000091-9; Comarca de PERDIZES, Procedimento Preparatório nº MPMG0498.09.000037-9; Comarca de PERDIZES, Procedimento Preparatório nº MPMG0498.09.000040-3; Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.00.000007-5; Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.00.000014-1; Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.01.000028-9; Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.02.000001-4; Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.02.000045-1; Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.99.000001-0; Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.99.000012-7; Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.01.000002-1; Comarca de POMPEU, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000018-3; Comarca de POMPEU, Inquérito Civil nº MPMG-0520.05.000014-7; Comarca de POUSO ALEGRE, Inquérito Civil nº MPMG-0525.05.000016-1; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, Inquérito Civil nº MPMG0231.10.000306-1; Comarca de RIO CASCA, Inquérito Civil nº MPMG-0549.04.000010-7; Comarca de RIO PARANAIBA, Procedimento Preparatório nº MPMG0555.00.000004-5; Comarca de RIO PARANAIBA, Procedimento Preparatório nº MPMG0555.01.000001-9; Comarca de RIO PARANAIBA, Procedimento Preparatório nº MPMG0555.01.000005-0; Comarca de RIO PARANAIBA, Procedimento Preparatório nº MPMG0555.01.000006-8; Comarca de SAO GONCALO DO SAPUCAI, Inquérito Civil nº MPMG0620.09.000004-8; Comarca de SAO GONCALO DO SAPUCAI, Inquérito Civil nº MPMG0620.09.000085-7; Comarca de SAO ROMAO, Inquérito Civil nº MPMG-0642.01.000011-4; Comarca de SAO ROQUE DE MINAS, Procedimento Preparatório nº MPMG0643.99.000001-7; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.03.000021-6; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000005-7; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000013-1; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000030-5; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000045-3; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000048-7; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000057-8; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000060-2; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000083-4; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000086-7; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000097-4; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000108-9; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000113-9; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000121-2; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000124-6; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000133-7; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000157-6; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000161-8; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000195-6; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000198-0; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000217-8; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000229-3; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000239-2; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000255-8; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000261-6; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000299-6; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000304-4; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000313-5; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000325-9; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000335-8; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.11.000070-6; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.99.000006-5; Comarca de UBA, Inquérito Civil nº MPMG-0699.09.000125-5; Comarca de UBA, Inquérito Civil nº MPMG-0699.10.000279-8; Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.07.000222-8; Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.09.000653-0; Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.01.000003-3; Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.01.000007-4; Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.002090-7; Comarca de UNAI, Inquérito Civil nº MPMG-0704.04.000046-2; Comarca de UNAI, Inquérito Civil nº MPMG-0704.05.000085-7; Comarca de UNAI, Inquérito Civil nº MPMG-0704.05.000087-3; Comarca de VARGINHA, Inquérito Civil nº MPMG-0707.11.000089-0; Comarca de VARGINHA, Inquérito Civil nº MPMG-0707.12.000135-9; Comarca de VESPASIANO, Inquérito Civil nº MPMG-0290.06.000009-5; Comarca de VESPASIANO, Inquérito Civil nº MPMG-0290.08.000036-4; Comarca de VICOSA, Inquérito Civil nº MPMG-0713.09.000112-2; Comarca de VICOSA, Inquérito Civil nº MPMG-0713.09.000182-5; Comarca de VIRGINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0718.01.000001-3; Comarca de VISCONDE DO RIO BRANCO, Inquérito Civil nº MPMG0720.10.000031-7; Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2014. ANTÔNIO DE PADOVA MARCHI JÚNIOR Procurador de Justiça Presidente da 1ª Turma Julgadora do Conselho Superior do Ministério Público (*) Pauta da 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Turma Julgadora do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, exercício de 2014, a realizar-se no dia 11 de março, às 14:00 horas: 1- Apreciação da ata da 1ª Sessão Ordinária; 2 – Apreciação do Procedimento Administrativo Interno de protocolo nº 5/2014, ID 2317541, da comarca de Contagem – Conselheiro-Relator Rogério Filippetto de Oliveira. 3 – Apreciação de inquéritos civis e expedientes: Conselheiro-Relator Jacson Rafael Campomizzi: Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.05.000010-4; Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000454-2; Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.000169-2; Comarca de ARAXA, Inquérito Civil nº MPMG-0040.11.000552-3; Comarca de BARBACENA, Inquérito Civil nº MPMG-0056.11.000117-1; Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.00.000005-9; Comarca de BELO HORIZONTE, Procedimento Preparatório nº MPMG0024.09.000201-5; Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.11.004588-7; Comarca de BELO HORIZONTE, Notícia de Fato nº MPMG0024.11.007989-4; Comarca de CAMPOS ALTOS, Inquérito Civil nº MPMG-0115.09.000019-7; Comarca de CANAPOLIS, Procedimento Preparatório nº MPMG0118.09.000052-2; Comarca de CARATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0134.03.000051-4; Comarca de CARATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0134.05.000070-9; Comarca de CONCEICAO DAS ALAGOAS, Inquérito Civil nº MPMG0172.11.000049-1; Comarca de CONTAGEM, Inquérito Civil nº MPMG-0079.11.001121-4; Comarca de CURVELO, Inquérito Civil nº MPMG-0209.11.000151-5; Comarca de EXTREMA, Inquérito Civil nº MPMG-0251.10.000002-4; Comarca de FRUTAL, Inquérito Civil nº MPMG-0271.02.000005-2; Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG0105.09.000057-8; Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG0105.10.000356-2; Comarca de IBIRITE, Inquérito Civil nº MPMG-0114.11.000064-2; Comarca de IPATINGA, Procedimento Preparatório nº MPMG0313.05.000032-9; Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.10.000568-2; Comarca de JUIZ DE FORA, Inquérito Civil nº MPMG-0145.09.000513-6; Comarca de JUIZ DE FORA, Procedimento Preparatório nº MPMG0145.13.001795-0; Comarca de LAGOA DA PRATA, Inquérito Civil nº MPMG0372.11.000186-7; Comarca de MANTENA, Inquérito Civil nº MPMG-0396.03.000004-8; Comarca de MANTENA, Inquérito Civil nº MPMG-0396.04.000018-6; Comarca de MONTE CARMELO, Inquérito Civil nº MPMG0431.11.000055-8; Comarca de MONTES CLAROS, Inquérito Civil nº MPMG0433.08.000083-2; Comarca de NOVA LIMA, Inquérito Civil nº MPMG-0188.08.000032-9; Comarca de OLIVEIRA, Inquérito Civil nº MPMG-0456.11.000069-6; Comarca de OURO FINO, Inquérito Civil nº MPMG-0460.11.000028-4; Comarca de OURO PRETO, Inquérito Civil nº MPMG-0461.05.000066-4; Comarca de PATOS DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0480.11.000229-6; Comarca de PEDRO LEOPOLDO, Inquérito Civil nº MPMG0210.08.000004-0;

diário da justiça Comarca de POCO FUNDO, Inquérito Civil nº MPMG-0517.04.000008-8; Comarca de SANTA LUZIA, Inquérito Civil nº MPMG-0245.11.000116-2; Comarca de SILVIANOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0674.08.000005-4; Comarca de TAIOBEIRAS, Inquérito Civil nº MPMG-0680.05.000004-0; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000297-0; Comarca de TIMOTEO, Inquérito Civil nº MPMG-0687.05.000016-9; Comarca de TRES PONTAS, Inquérito Civil nº MPMG-0694.11.000308-4; Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.001247-0; Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001977-6; Comarca de UNAI, Inquérito Civil nº MPMG-0704.04.000030-6; Conselheiro-Relator Antônio Sérgio Tonet: Comarca de ABRE CAMPO, Inquérito Civil nº MPMG-0003.00.000001-2; Comarca de ABRE CAMPO, Inquérito Civil nº MPMG-0003.98.000004-0; Comarca de ABRE CAMPO, Inquérito Civil nº MPMG-0003.98.000007-3; Comarca de ABRE CAMPO, Inquérito Civil nº MPMG-0003.98.000013-1; Comarca de AGUAS FORMOSAS, Inquérito Civil nº MPMG0009.96.000001-7; Comarca de ALVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0023.01.000001-8; Comarca de ANDRELANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0028.08.000007-9; Comarca de ANDRELANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0028.08.000011-1; Comarca de ARACUAI, Inquérito Civil nº MPMG-0034.12.000087-1; Comarca de ARAGUARI, Procedimento Preparatório nº MPMG0035.96.000001-2; Comarca de AREADO, Inquérito Civil nº MPMG-0043.97.000001-4; Comarca de ARINOS, Inquérito Civil nº MPMG-0778.01.000003-3; Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.00.000040-6; Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.01.000012-3; Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.01.000043-8; Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.01.000067-7; Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.09.002566-9; Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.10.000013-2; Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.10.000297-1; Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.10.000524-8; Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.10.000780-6; Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.12.000198-7; Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.02.000002-5; Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.05.000014-3; Comarca de BRUMADINHO, Inquérito Civil nº MPMG-0090.01.000001-7; Comarca de CAMPOS ALTOS, Procedimento Preparatório nº MPMG0115.10.000015-3; Comarca de CAPINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0126.01.000003-5; Comarca de CARATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0134.08.000105-7; Comarca de CASSIA, Inquérito Civil nº MPMG-0151.02.000001-5; Comarca de CONGONHAS, Inquérito Civil nº MPMG-0180.11.000155-9; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, Inquérito Civil nº MPMG0183.11.000248-6; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, Inquérito Civil nº MPMG0183.12.000412-6; Comarca de CURVELO, Inquérito Civil nº MPMG-0209.11.000089-7; Comarca de CURVELO, Inquérito Civil nº MPMG-0209.97.000004-5; Comarca de DIVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0223.03.000075-4; Comarca de DIVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0223.11.000797-6; Comarca de ELOI MENDES, Inquérito Civil nº MPMG-0236.01.000012-3; Comarca de ELOI MENDES, Inquérito Civil nº MPMG-0236.09.000010-0; Comarca de ERVALIA, Inquérito Civil nº MPMG-0240.08.000005-4; Comarca de ESMERALDAS, Inquérito Civil nº MPMG-0241.01.000004-0; Comarca de ESTRELA DO SUL, Inquérito Civil nº MPMG-0248.10.000005-3; Comarca de FERROS, Inquérito Civil nº MPMG-0259.04.000009-5; Comarca de FRANCISCO SA, Inquérito Civil nº MPMG-0267.97.000007-6; Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG0105.09.000035-4; Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG0105.10.000153-3; Comarca de GRAO MOGOL, Inquérito Civil nº MPMG-0278.01.000003-4; Comarca de GRAO MOGOL, Inquérito Civil nº MPMG-0278.97.000002-4; Comarca de GRAO MOGOL, Inquérito Civil nº MPMG-0278.97.000006-5; Comarca de GUANHAES, Procedimento Preparatório nº MPMG0280.09.000056-1; Comarca de IBIA, Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000106-6; Comarca de IGARAPE, Inquérito Civil nº MPMG-0301.98.000004-8; Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.08.000001-8; Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000477-8; Comarca de ITAMBACURI, Inquérito Civil nº MPMG-0327.01.000009-6; Comarca de ITAMBACURI, Inquérito Civil nº MPMG-0327.01.000010-4; Comarca de ITANHANDU, Inquérito Civil nº MPMG-0331.08.000003-6; Comarca de ITANHANDU, Inquérito Civil nº MPMG-0331.08.000007-7; Comarca de ITUIUTABA, Inquérito Civil nº MPMG-0342.00.000001-4; Comarca de JEQUERI, Inquérito Civil nº MPMG-0355.00.000002-4; Comarca de JUIZ DE FORA, Inquérito Civil nº MPMG-0145.07.000004-0; Comarca de LAGOA SANTA, Inquérito Civil nº MPMG-0148.11.000043-4; Comarca de LAVRAS, Inquérito Civil nº MPMG-0382.11.000086-8; Comarca de LIMA DUARTE, Inquérito Civil nº MPMG-0386.00.000004-5; Comarca de MALACACHETA, Inquérito Civil nº MPMG-0392.99.000002-9; Comarca de MANHUACU, Inquérito Civil nº MPMG-0394.11.000007-9; Comarca de MANTENA, Inquérito Civil nº MPMG-0396.04.000003-8; Comarca de MANTENA, Inquérito Civil nº MPMG-0396.04.000005-3; Comarca de MANTENA, Inquérito Civil nº MPMG-0396.09.000024-3; Comarca de MARIANA, Inquérito Civil nº MPMG-0400.10.000095-1; Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0435.01.000001-4; Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0435.96.000002-2; Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0435.99.000002-6; Comarca de NANUQUE, Inquérito Civil nº MPMG-0443.01.000008-3; Comarca de NOVA LIMA, Inquérito Civil nº MPMG-0188.12.000229-3; Comarca de NOVO CRUZEIRO, Inquérito Civil nº MPMG-0453.97.000001-5; Comarca de OURO PRETO, Inquérito Civil nº MPMG-0461.05.000075-5; Comarca de PASSA TEMPO, Inquérito Civil nº MPMG-0477.01.000002-4; Comarca de PASSOS, Inquérito Civil nº MPMG-0479.11.000807-1; Comarca de PATOS DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0480.03.000007-3; Comarca de PERDIZES, Inquérito Civil nº MPMG-0498.11.000014-4; Comarca de PERDIZES, Inquérito Civil nº MPMG-0498.98.000001-8; Comarca de PIRANGA, Inquérito Civil nº MPMG-0508.96.000001-8; Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.00.000005-9; Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.01.000019-8; Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.99.000004-1; Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.99.000005-8; Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.99.000008-2; Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.99.000010-8; Comarca de POMPEU, Inquérito Civil nº MPMG-0520.97.000002-9; Comarca de PONTE NOVA, Inquérito Civil nº MPMG-0521.12.000552-0; Comarca de RESPLENDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0543.01.000002-3; Comarca de RIO CASCA, Inquérito Civil nº MPMG-0549.09.000015-5; Comarca de RIO CASCA, Inquérito Civil nº MPMG-0549.09.000045-2; Comarca de RIO PARANAIBA, Inquérito Civil nº MPMG-0555.96.000002-7; Comarca de SALINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0570.97.000002-4; Comarca de SALINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0570.98.000001-4; Comarca de SANTA BARBARA, Inquérito Civil nº MPMG0572.99.000002-6; Comarca de SANTA MARIA DO SUACUI, Inquérito Civil nº MPMG0582.10.000010-5; Comarca de SANTA MARIA DO SUACUI, Inquérito Civil nº MPMG0582.11.000063-2; Comarca de SANTOS DUMONT, Inquérito Civil nº MPMG0607.05.000002-7; Comarca de SAO JOAO DA PONTE, Inquérito Civil nº MPMG0624.01.000004-7; Comarca de SAO ROMAO, Inquérito Civil nº MPMG-0642.00.000002-5; Comarca de SAO ROMAO, Inquérito Civil nº MPMG-0642.01.000003-1; Comarca de SAO ROMAO, Inquérito Civil nº MPMG-0642.01.000006-4; Comarca de SAO ROMAO, Inquérito Civil nº MPMG-0642.01.000008-0; Comarca de SAO ROMAO, Inquérito Civil nº MPMG-0642.01.000009-8; Comarca de SERRO, Inquérito Civil nº MPMG-0671.11.000023-7; Comarca de SETE LAGOAS, Inquérito Civil nº MPMG-0672.04.000005-7; Comarca de TARUMIRIM, Inquérito Civil nº MPMG-0684.07.000005-5; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.01.000012-9; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000014-9; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000027-1; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000041-2; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000075-0; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000169-1; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000305-1; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.06.000024-3; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.07.000050-6; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.94.000001-7; Comarca de TRES MARIAS, Inquérito Civil nº MPMG-0058.93.000001-1;

Comarca de TRES MARIAS, Inquérito Civil nº MPMG-0058.93.000002-9; Comarca de TRES PONTAS, Inquérito Civil nº MPMG-0694.12.000066-6; Comarca de TURMALINA, Inquérito Civil nº MPMG-0697.10.000025-9; Comarca de UBERLANDIA, Procedimento Preparatório nº MPMG0702.12.001228-2; Comarca de VAZANTE, Inquérito Civil nº MPMG-0710.96.000002-8; Comarca de VESPASIANO, Inquérito Civil nº MPMG-0290.08.000025-7; Comarca de VESPASIANO, Inquérito Civil nº MPMG-0290.11.000083-0; Comarca de VIRGINOPOLIS, Procedimento Preparatório nº MPMG0718.01.000002-1; Comarca de VISCONDE DO RIO BRANCO, Inquérito Civil nº MPMG0720.11.000003-4; Conselheiro-Relator Rogério Filippetto de Oliveira: Comarca de ABRE CAMPO, Inquérito Civil nº MPMG-0003.98.000011-5; Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.04.000006-5; Comarca de ALFENAS, Procedimento Preparatório nº MPMG0016.11.000055-7; Comarca de ANDRELANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0028.07.000012-1; Comarca de ANDRELANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0028.08.000010-3; Comarca de ARAGUARI, Procedimento Preparatório nº MPMG0035.02.000012-7; Comarca de ARAGUARI, Procedimento Preparatório nº MPMG0035.05.000072-4; Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000076-3; Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000100-1; Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000505-1; Comarca de ARAXA, Inquérito Civil nº MPMG-0040.11.000178-7; Comarca de BAMBUI, Inquérito Civil nº MPMG-0051.09.000010-3; Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.01.000007-3; Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.01.000031-3; Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.08.001263-6; Comarca de BELO HORIZONTE, Procedimento Preparatório nº MPMG0024.11.008063-7; Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.07.000016-4; Comarca de CARANDAI, Inquérito Civil nº MPMG-0132.09.000014-3; Comarca de CARANDAI, Inquérito Civil nº MPMG-0132.11.000020-6; Comarca de CARATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0134.00.000057-7; Comarca de CASSIA, Procedimento Preparatório nº MPMG0151.09.000004-4; Comarca de CONGONHAS, Inquérito Civil nº MPMG-0180.07.000033-6; Comarca de CONGONHAS, Inquérito Civil nº MPMG-0180.08.000024-3; Comarca de CONTAGEM, Inquérito Civil nº MPMG-0079.05.000026-8; Comarca de CORINTO, Inquérito Civil nº MPMG-0191.10.000001-4; Comarca de CURVELO, Inquérito Civil nº MPMG-0209.97.000007-8; Comarca de FORMIGA, Inquérito Civil nº MPMG-0261.11.000004-7; Comarca de FRUTAL, Inquérito Civil nº MPMG-0271.11.000196-0; Comarca de GRAO MOGOL, Inquérito Civil nº MPMG-0278.01.000005-9; Comarca de IBIRACI, Inquérito Civil nº MPMG-0297.03.000001-4; Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.10.000638-3; Comarca de ITABIRA, Inquérito Civil nº MPMG-0317.03.000006-9; Comarca de ITUIUTABA, Inquérito Civil nº MPMG-0342.03.000111-5; Comarca de MALACACHETA, Inquérito Civil nº MPMG-0392.00.000001-9; Comarca de MANHUACU, Inquérito Civil nº MPMG-0394.11.000341-2; Comarca de MANHUMIRIM, Inquérito Civil nº MPMG-0395.00.000002-0; Comarca de MANTENA, Inquérito Civil nº MPMG-0396.09.000009-4; Comarca de MONTES CLAROS, Inquérito Civil nº MPMG0433.08.000075-8; Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0435.01.000002-2; Comarca de NOVA PONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0450.11.000098-8; Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0471.11.000112-3; Comarca de PECANHA, Procedimento Preparatório nº MPMG0486.01.000001-7; Comarca de PEDRA AZUL, Inquérito Civil nº MPMG-0487.01.000005-6; Comarca de PEDRA AZUL, Inquérito Civil nº MPMG-0487.03.000006-0; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, Inquérito Civil nº MPMG0231.11.000008-1; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, Inquérito Civil nº MPMG0231.11.000386-1; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, Inquérito Civil nº MPMG0231.11.000539-5; Comarca de RIO CASCA, Inquérito Civil nº MPMG-0549.02.000001-0; Comarca de SANTA LUZIA, Procedimento Preparatório nº MPMG0245.11.000006-5; Comarca de SANTOS DUMONT, Inquérito Civil nº MPMG0607.11.000027-2; Comarca de SANTOS DUMONT, Inquérito Civil nº MPMG0607.13.000076-5; Comarca de SAO GONCALO DO SAPUCAI, Inquérito Civil nº MPMG0620.11.000125-7; Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, Inquérito Civil nº MPMG0647.03.000004-4; Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, Inquérito Civil nº MPMG0647.08.000003-5; Comarca de SETE LAGOAS, Inquérito Civil nº MPMG-0672.08.000010-8; Comarca de TEIXEIRAS, Inquérito Civil nº MPMG-0685.11.000003-9; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000015-6; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000069-3; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000099-0; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000134-5; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000168-3; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000176-6; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000289-7; Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000323-4; Comarca de TIROS, Inquérito Civil nº MPMG-0689.03.000003-8; Comarca de UBA, Inquérito Civil nº MPMG-0699.11.000130-1; Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.10.000046-3; Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001719-2; (*) Republicada em face de alteração. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2014. JACSON RAFAEL CAMPOMIZZI Procurador de Justiça Presidente da 2ª Turma Julgadora do Conselho Superior do Ministério Público

PROCON ESTADUAL PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR O Coordenador da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Eduardo Henrique Soares Machado, no uso de suas atribuições legais, determina a seguinte publicação: EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR: I.P.: 0024.08.001660-3 Investigados: ADEMG – ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; CRUZEIRO ESPORTE CLUBE; FEDERAÇÃO MINEIRA DE FUTEBOL CNPJ`s: 17.374.745/0001-13; 17.241.878/0001-11; 17.405.747/0001-22 Natureza da Decisão: Prescrição

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL NOTIFICAÇÃO POR EDITAL O Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Evaristo Soares Moreira Júnior, diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo por meio de mandatários ou prepostos, vem, na forma da lei, notificar o Manifestante do Sítio da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Manifestação nº 94472112013-0, para que tome ciência da Decisão Administrativa que concluiu pelo arquivamento do Procedimento Preparatório nº MPMG0024.13.013026-3, em que figura como representante “anônimo”, instaurado para “apurar suposta poluição sonora gerada por grupo de pessoas que estariam tocando tambores, cantando e fazendo barulho entre as 22:00 e 04:00 horas nas dependências da Associação Cultural Bloco Oficina Tambolelê, localizada na rua Passo Fundo, nº 124, Novo Glória, Belo Horizonte/MG”. Em caso de desacordo com o arquivamento do referido expediente, o notificado poderá apresentar razões escritas ou documentos, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação, perante o Conselho Superior do Ministério Público, com endereço na Av. Álvares Cabral, nº 1740 - 10º andar - bairro Santo Agostinho, nesta capital.

Minas Gerais - caderno 2 Informa que o relatório que fundamenta o arquivamento ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para consulta dos interessados. Esta notificação tem validade de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2014. EVARISTO SOARES MOREIRA JÚNIOR Promotor de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POUSO ALEGRE EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMARCA DE POUSO ALEGRE: PA: 0525.12.000413-6 Infrator: Wesley Silva Manoel - “Mini Mercado Avenida” CNPJ: 13.375.330/0001-03 Valor da multa: R$ 1.016,75 (hum mil e dezesseis reais e setenta e cinco centavos) Natureza da Decisão: condenatória PA: 0525.13.000040-5 Infrator: Via Mondo Automóveis e Peças Ltda CNPJ: 00.836.942/0001-04 Valor da multa: R$ 28.827,44 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) Natureza da Decisão: condenatória PA: 0525.13.000049-6 Infrator: MIGOTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA CNPJ: 07.917.977/001-17 Valor da multa: R$ 20.298,67 (vinte mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos) Natureza da Decisão: condenatória 278 cm -27 526677 - 1

Editais e Avisos PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Retifica a publicação do T.C.T 097/13, Diário da Justiça, de 27/02/14, onde se lê: “Vigência: 19/12/14 a 18/12/19”, leia-se: “Vigência: 19/12/13 a 18/12/18”.

PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO Ratifica ato que autoriza o pagamento do seguro obrigatório dos veículos pertencentes à frota do FEPDC, com a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., mediante inexigibilidade de licitação 022, de 26/02/14, com fulcro no caput, do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93. Valor total: R$2.315,50. Dotação orçamentária: 4451.03.061.738.4.256.0001.3.3.90.39-10 Fonte 60.1. Ct. SIAD 5200, Ct. 010, de 27/02/14, entre o MPMG/PGJ e a Editora Revista dos Tribunais. Objeto: a aquisição de assinaturas de revistas. Valor global: R$14.419,00. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-11 Fonte 10.1. Vigência: 27/02/14 a 26/12/15. Ct. SIAD 5218, Ct. 030, de 26/02/14, entre o MPMG/PGJ e a Comercial Makários Equipamentos e Artigos para Escritório & Serviços Ltda.-EPP. Objeto: a aquisição de poltronas, novas, incluindo garantia. Valor global: R$39.000,00. Dotação orçamentária: 4451.03.061.738.4.256.0001.4.4.90.52-14 Fonte 60.1. Vigência: 03/03/14 a 31/12/14. Ct. SIAD 5219, Ct. 031, de 27/02/14, entre o MPMG/PGJ e a Apoio Produções e Telemarketing Ltda. Objeto: a contratação de 01 assinatura da LAG-Lista de Autoridades Governamentais Eletrônica Individual. Valor global: R$2.300,00. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-27 Fonte 10.1. Vigência: 27/02/14 a 26/02/15. T.A 039, de 21/02/14 ao Ct. SIAD 4827, Ct. 004/13, entre o MPMG/PGJ e a Santana Sistemas de Segurança Ltda.-EPP. Objeto: a alteração da cláusula terceira, alíneas a e b; cláusula quarta, alínea b; cláusula quinta, alínea k; cláusula oitava, alíneas a e b do contrato inicial. Valor: inalterado. Vigência: 21/02/14 a 28/01/15. Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em portões eletrônicos e interfones em imóveis ocupados pelo MPMG. 8 cm -27 526645 - 1

Editais de Comarcas PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo N° 0051285-93.2012.4.01.3800. EDITAL DE CITAÇÃO. O MM. JUIZ FEDERAL DA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 1a REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da 7a Vara Federal/MG processa-se regularmente a AÇÃO MONITÓRIA - Processo 51285­93.2012.4.01.3800 (PROCESSO VIRTUAL) - movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, com endereço na Rua Tupinambás, 486 - Centro - BH/MG contra STAFMIDIA LTDA ME - CNPJ:05.372.104/0001-40, CRISTINA DEBORA DE ARAUJO ABREU CPF: 850.635.256-87 e STEFANO RODRIGUES DE PINHO TAVARES CPF: 558.961.546-15, a primeira com endereço à Rua Rio Grande do Norte, 707, e os demais domiciliados à Rua Dr. Olegário Maciel, 812, bairro Bela Vista, na cidade de Lagoa Santa-MG. A ação foi ajuizada em 05 de Outubro de 2012 e teve atribuído à atribuído à causa o valor de R$ 64.501,79. A autora afirma ser credora da quantia de R$ 64.501,79 (sessenta e quatro mil quinhentos e um reais e setenta e nove centavos), proveniente de Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto de n° 1149.041.0000450-8. A dívida vencida, posicionada para o dia 27.10.2011 atinge a cifra de R$ 64.501,79, devendo ser atualizada com todos os acréscimos legais e demais despesas para a cobrança do crédito, até a data do efetivo pagamento. A autora requereu a citação dos requeridos para o cumprimento do pagamento ou oposição de embargos. Procurador da autora: Bruno Rodrigo Ubaldino Abreu - OAB/MG - 81.341. Despacho nos autos (evento 11) determinou a citação da parte ré por edital. Ficam, portanto, os requeridos citados para todos os termos e atos da ação supramencionada, bem como para que efetuem o pagamento da importância atualizada de R$ 64.501,79 - valor corrigido até outubro/2011, com os acréscimos legais, ou para que oponham embargos, indicando, ainda, as provas que pretendam produzir, sob pena de revelia. Prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trigésimo dia da publicação deste. Fica ainda a parte ré intimada de que não sendo efetuado o pagamento, nem opostos embargos dentro do referido prazo, constituir-se-á a dívida em título executivo judicial. O presente edital será afixado no local de costume, na sede deste Juízo à Av. Álvares Cabral, 1741 - 10° andar, Capital/MG, e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Belo Horizonte/MG, em 21/02/2014. Juiz Marco Antônio Barros Guimarães. no exercício da titularidade da Sétima Vara Federal. Seção Judiciária de Minas Gerais. 9 cm -27 526372 - 1 25ª Vara Cível. Comarca de Belo Horizonte/MG – Edital de Citação de Julio Cesar de Moura e Luciano dos Santos. Prazo: 20 dias. O Dr. Eduardo Veloso Lago, MM. Juiz de Direito nesse Juízo e Secretaria, na forma da lei, etc. Faz Saber a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos do processo nº 0024.11.170.558-8, ação: Despejo por falta de pagamento c/c Cobrança de aluguéis, que José Lúcio da Silva move contra Luana Regina de Melo Francisco e outros. E estando os réus Julio Cesar de Moura e Luciano dos Santos atualmente em lugar incerto e não sabido, é o presente edital para a citação dos mesmos, para os termos da presente ação, para querendo, contestá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do prazo apontado neste, após a publicação, com as advertências do art. 285, do CPC, ou ainda purgar a mora do valor atualizado, no mesmo prazo, independentemente de cálculo do contador e mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, devidamente atualizados, além de custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 62, II, da Lei 8.245/91. Valor do débito até 18.11.2011: R$6.262,86. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente que será publicado e afixado no local de costume. Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2013. Eu, Rosane Lins da Silva, Oficial de Apoio Judicial, o digitei. Eu Jeanne Magda Figueiredo, Escrivã, o conferi e assino. O MM. Juiz de Direito, Dr. Eduardo Veloso Lago. 5 cm -24 524384 - 1