ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPALCABIXI-RO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 963/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir no orçamento anual do vigente exercício financeiro, um crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0601 – Secretaria Municipal de Assistência Social 08.242.0019.1.065 – Construção de Prédio Público em Apoio aos Portadoras de Deficiência contrapartida 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00 Fonte de Recursos: próprio 4.4.90.51. – Obras e Instalações R$ 10.000,00 Fonte de Recursos: próprio TOTAL......................R$ 20.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo predecessor, são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o anexo 14 da Lei Federal 4.320/64, do balanço patrimonial do exercício financeiro de 2016, conforme consta do anexo I, que integra esta lei. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cabixi – RO, 15 de agosto de 2017.
Edegar Zolinger Presidente
Fabio Gonçalves Luz vice Presidente
Aparecido Oliveira Feltrin 1º Secretário
Fabio Antonio da Graça 2º Secretário
ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPALCABIXI-RO PODER LEGISLATIVO
ANEXO I BALANÇO PATRIMONIAL – ANEXO 14/LEI 4.320/64 – EXERCÍCIO DE 2016
ATIVO FINANCEIRO Bancos Conta Movimento (disponibilidade de Caixa)
5.916.216,80
TOTAL ATIVO
5.916.216,80
PASSIVO FINANCEIRO Depósitos de Diversas Origens (obrigações financeiras)
23.419,14
Fornecedores: Obrigações a Pagar (restos a pagar)
2.109.333,90
Recursos Especiais a Liberar
0,00
TOTAL PASSIVO
2.132.753,04
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total
3.783.463,76
Passivo Crédito aberto até a presente data
2.239.228,29
Crédito aberto na presente data
20.000,00
Saldo
1.524.235,47 Cabixi – RO, 15 de agosto de 2017.
Edegar Zolinger Presidente
Aparecido Oliveira Feltrin 1º Secretário
Fabio Gonçalves Luz vice Presidente
Fabio Antonio da Graça 2º Secretário
