09ú1-2011-eD

%--¿t-¿* /. e7"-*a"¿* &"r*r*l a''16 L i ma1,9 SE PZ o i l V i s t o s ;e l E x p e d i e n tN e ' 1 6 4 1 7 1 - 2 A 1y1d, e m á sr e c a u d o q s u e s e a c o m p a ñ a ny,; CONSIDERANDO: Que, mediante Resolución Directoral Regjonat N' 04124-2007-DRELt\,4, la D i r e c c i ó nR e g i o n a ld e E d u c a c i ó nd e L i m a M e t r o p o l i t a n da e c i a r ó i m p r o c e d e n t e l Recurso de Apeiación interpuestopor doña l\¡artha Esther Gálvez Uribe, servldora administrativadel ISTP "María Rosario Araoz pinto", sobre otorgamientode la B o n i f i c a c j óEns p e c i adl i s p u e s t a p o r e l D e c r e t od e U r g e n c i aN ' 0 3 7 - 9 4 ' Que, no encontrándose conformecon lo resuelto,la recurrenteinterponeRecurso de Revisióncontra la ResoluclónDirectoralRegionalN" 04124-ZOA7 -DRELMpor no consrderarla arregladaa Ley; Que, la recurrenteampara su recursoen lós ExpedientesNo 251-2001-AA/TC y "s¡ No243-2003-AA/TC, mediantelos cualesel TribunalConstitucional señalaque, b¡ena los demandantes.se les está pagando la bonificaciónespec¡alestablec¡dapor el Decreto de Urgencia l,io 19-91-PCM,ésfe no les carrespontie,por no estar comprenciidosen el ntvel a que se contrae es¡e disposiflyolegal". En tal sentido. a los trabajadores administrativos,les correspondepercibirlos benefic¡osdel Decretode UrgenciaNo0379 4 . d e d u c r é n d o sl o e p a g a d op o r l a a p l ¡ c a c i ódne l D e c r e t od e U r g e n c i aN o 1 9 - 9 4 - p c M ( si c ) , Q u e a l r e s p e c t oc a b e s e ñ a l a rq u e , e l n u m e r a 1 l 8 6 . 2 )d e l a r t í c u l o1 8 6 d e l a L e y del Procedirniento Adm¡njstrativo Generai- Ley N" 27444 estableceque, pone f¡n al procedirn¡ento la resoluciónque asl lo declarepor causassobrevenidasque determinen l a l m p o s i b r l i dd ae d c o n tn u a r l o : Q u e .e n e s e s e n t i d oe. x i s t e nv a r i o ss u p u e s t oes n l o s c u a l e sp u e d ea f i r m a r s q eue el procedimiento admrnistrativo ha terminadotalescornola transformación o extinciónde o s a d m i n i s t r a d o lsa d e s a p a r i c i ódne l b i e n s o b r e e l c u a l s e p r e t e n d er e c a i g aa l g u n a r e s o l u c r óand m i n i s t r a t y i a s r e f o r m a sl e g i s l a t i v a sp.a r a s u p r o c e d e n c i d va ae b e ns e r m a t e r i ad e u n a r e s o l u có n a d m l n t s t r a t i vqau e s u s t e n t a d a m e net e x p l i q u el a e x i s t e n c i da e a l g u n ac a u s a si o b r e v t n i e nyt es u s e f e c t o s o b r ee l p r o c e d i m i e n t o , Q u e . e n e l p r e s e n t ec a s o , m e d i a n t eL e y N ' 2 9 7 0 2 , s e d i s p o n e q u e l o s . d e l a b o n ¡ f i c awócrnr ud iJsp p puor r cer l uDs e u cu J reo s t a p r _c t srt e u t ou dce lUj t gr cg| (e/ tnd c i atN. { ov0J3/ _7: ,-+9 4rrceL ct uitbr r e n ¿ ". \, b Ye n epf iac gi aoryi o s cho s u c o n t i n u a c i ó nc ,o n f o r m ea a n o r r n a t i v i d avdi g e n t ey d e a c u e r d oa l o s an l t a S e n t e n c ¡ ar e c a Í d ae n e l S f r i t e r l o se s t a b l e c d o sp o r e l T r i b u n a lC o n s t i t u c t o n e ter Lnnt:e/2. ,6 ¿ 1a6 , lreeqq - z-u2u 0 + -A t 4\ v- ¡AtC \S s EÉ ^ pxt rpu e d !,T , C fnl oo u uiriéndos dee s e n t e n c ijau d i ca l y m e n o se n c a l i d a d Jc -usd.-19ao¿ para 1¿CerSefeclivo

Q u e t e n i e n d oe n c o n s i d e r a c ó no s e ñ a l a d oe n e i p á r r a l op r e c e d e n t ey e n a p l l c a c l ódne l n u m e r a 'l 1 8 6 . 2d) e l a r t i c u l o1 8 6d e l a L e y N ' 2 7 4 4 4 . c o r r e s p o n ddee c l a r a r p r o c e d i m i e nat oo m n t s ¡ r avto e l f n d e lp r e s e n t e

D e c o n f o r m i d acdo n l o d r s p u e s teon e l D e c r e t oL e y N " 2 5 7 6 2m o d i f i c a d po o r l a L e y N o2 6 5 1 0 ,e l D e c r e t oS u p r e m oN " 0 0 6 - 2 0 0 6 - E yD s u s n o r m a sm o d i f j c a t o r i ays L , as f a c u l t a d edse l e g a d aes n l a R e s o l u c i óln\ 4 i n i s t e r N i aoi0 4 4 9 - 2 0 1 1 - E D SE RESUELVE: A r t í c u l ol . - D E C L A R A Re l f n d e l p f o c e d ¡ m i e nat od m i n i s t r a t i vs o e g u i d op o r d o ñ a ¡,4arthaEsther Gálvez Urjbe contra Ja ResoiuciónDirectoralRegionalN" 04124-2007DRELMe , m j t i d ap o r l a D i r e c c i ó R n e g i o n adl e E d u c a c i ó d n e L i m aM e t r o p o l i t a npao, r l o s f u n d a m e n t oesx p u e s t oes n l a p a r t ec o n s i d e r a t i vdae l a p r e s e n t e resolución A r t í c u l o 2 . - D I S P O N E Rq u e 1 a D i r e c c i ó nR e g i o n a d l e E d u c a c i ó nd e L i m a [4etropolitana d e t e r m i n ee n e l p r e s e n t ec a s o e ] p a g o d e l a B o n i f i c a c i ó E n specal d s p u e s t ap o r e l D e c r e t od e U r g e n c i a N ' 0 3 7 - 9 4c o n f o r m ea l a n o r m a t i v i d avdi g e n t ey d e a c u e r d oa l o s c r i t e r i oes s t a b l e c i d opso r e l T r i b u n aC l o n s t i t u c i o neanl a S e n i e n c ¡rae c a i d a en el exoediente2616-2004-AC|IC.

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