S"r*-tl cl - Minedu

21 mar. 2012 - V¡stos;LoSExpedientesN.0191867-2011yN"0190012-2011ydemáSrecaudosqUeSe ... desest n'rar os recursos adm n stfativos de revisiÓn que son obleto del presente ¿nalis s ... Page 2 ... i"T.l:: iÜ"ñ:H,? ?:il""4,fv,)",j.5?63,.
104KB Größe 4 Downloads 1 vistas
01{3.zotz.r¡

Z^"/,t-¿"

S"r*-tl c l;

/"

--.^^^.4

Lrma

? ; l t " ; " " .¡ r ¡ 1 ¿ -

V¡stos;LoSExpedientesN.0191867-2011yN"0190012-2011ydemáSrecaudosqUeSe a c o r no a ñ a nv, , CONSIDERANDO: QUemediantelosexpedientesdeVistos,elDirectorRegiona|deEducaciónde.L|ma por doña yryg.T.A'q?i de RevjsiÓninterpuestos elevalos RecursosAdminlstrativos Metropolltana, N ' 0 0 6 2 0 - 2 0 1 1 - D R E L yM N " R e g i o n a l e s D i r e c t o r a l e s l a s R e s o u c i o n e s R e y e sl \ ¡ a n r i q u ec,o n t r a c o n l a sc i t a d a sR e s o l u c i o n e s : o o é l g - z o ll - o n f L N 4 ,p ó r n o e n c o n t r a r sceo n f o r m e QUe,enatenciónalPrlncipiodece|eridadydeconforrnidadcone|articu|o149deIaLeyN. General.la autoridadfesponsabledel procedimlento, Adrninistrativo 27444,Ley de Procedimtento p o r p r o p l ái n i o a t i v a ,p u e d e d i s p o n e rr n e d i a n t er e s o l u c i Ó inr r e c u r r i b l lea a c u m u l a c i Ódne l o s procedimienio e sn t r á m i t eq u e g u a r d e nc o n e x i Ópno r e l a d m i n i s t r a dpoa r t í c i p e ' Que'revisadosIoSactuados'sedesprendeqUetantoe]ExpedienteN.0191867-2011 comoeExpedjenteNo0lgool2-201,1.guardan|e]aciónentresitodaVezquesetratadedos p r e t e n s i o n easl e g a d a sp o r l a m i s m ar e c u r r e n t ep,r o c e d i e n dsou a c u m u l a c i Ó n ; p o r e L a r t í c u l o2 1 0 d e l a L e y d e l P r o c e d i m l e n t o Q u e , d e a c u e r d oc o n i o e s t a b l e c i d o ia Adminstfativo General Ley N' 27444. ei recurso de revisiÓntiene por-objeio cont¡nuar q U e p a r a c o n j e f á r q u i c a i s n f e r i o r e s v e r i f i c a c i ódne a l e g a l i d ad e l a s a c t u a c i o n edse l a s i n s t a n c i a s recurrldo; cfteno unificadorse revoque,modifiqueo sustituyael acto administratrvo QUe'iarecurrenteamparaSUspretensionesenelsegundopárrafodelartículo52de|aLey N " 2 4 0 2 9 .L e y d e l p r o f e s o r a d om. o d i f i c a d pa o r l a L e y N . 2 5 2 1 2 . e n c o n c o r d a n c icao n e l a r t i c u l o e e c f e t oS u p r e m oN " 0 1 9 - 9 0 - E Dl o, s c u a l e se s t a b l e c e n a .p r o b a d om e d ¡ a n t D 2 . 13 d e s u R e ó l a m e n t o íntegrasal cumpl¡r2A años de que El Profásortiene derechoa percibir dos remunerac¡anes cunpl¡ 25 sárv¡ciosIa mujer y 25 años clesefvrclose/ varón y tres remuneracionesíntegras al años de seryiclosta muler y 3A a,ñosde serviclosel varÓn( )" Q u e n o o b s t a n t eo e x p u e s t ol,o s a r t í c u l o s8 y 9 d e l D e c r e t oS u p r e m oN o 0 5 1 - 9 1 - P C I V ' T ont a P e r m a n e n t ye R e m u n e r a c i ÓTno t a l a s í c o m os u d e f t n e nl o s c o n c e p t o sd e R e m L l n e r a c i Ó oe e v l t a r a d l s t o r s i Ó n a p l i c a c ó nr e s p e c i od e a s b o n l f l c a ' o n e sy b e n e f i c i o sc. o n e l p r o p ó S i t d siendoestos l.lltlmos educaclÓn, sector el sectores.en este caso a favor de determ¡nados i¡tei'pi'lestopcr la apelaciÓn de el recui'So rticUloS.los consideradOsa f¡n de desestimar

=-