GACETA OFICIAL DE LA REPÚBLICA DE VENEZUELA 4= AÑO CIV — MES X

Caracas: miércoles 10 de agosto de 1977

N 2.073 Extraordinario

SUMARIO Congreso de la República

ü)

F a c i l i t a r la expansión y el crecimiento equilibrado del c o m e r c i o internacional y contribuir de e s e modo al fornen to y mantenimiento de altos niveles de ocupación y de in_ gresos r e a l e s y al d e s a r r o l l o de los r e c u r s o s productivos de todos los países m i e m b r o s como objetivos p r i m o r d i a les de política económica.

iii)

F o m e n t a r la estabilidad c a m b i a r i a , p r o c u r a r que los p a í ses m i e m b r o s mantengan regímenes cambia ríos o r d e n a dos y evitar depreciaciones c a m b i a r í a s competitivas.

iv)

Coadyuvar al establecimiento de un s i s t e m a m u l t i l a t e r a l de pago p a r a las t r a n s a c c i o n e s c o r r i e n t e s que se realicen entre los países m i e m b r o s y a la eliminación de las r e s t r i c c i o n e s c a m b i a r í a s que entorpezcan la expansión del c o m e r c i a l mundial.

Ley aprobatoria de la segunda enmienda al Convenio Constitutivo del Fondo Monetario Internacional.

CONGRESO DE LA REPÚBLICA EL C O N G R E S O D E LA R E P Ú B L I C A DE V E N E Z U E L A

Decreta: la siguiente:

LEY APROBATORIA DE LA SEGUNDA ENMIENDA AL CONVENIO CONSTITUTIVO DEL FONDO MONETARIO INTERNACIONAL Artículo Único. -

Se aprueba la Segunda Enmienda al Convenio Constitutivo del Fondo Monetario Internacional, s u s c r i t o en la Conferencia Internacional Monetaria y F i n a n c i e r a de Bretton W'oods, Es tados Unidos de A m é r i c a , el 22 de julio de 1944, reforma p a r c i a l ésta aprobada por R e solución de la Junta de Gobernadores de dicho Fondo, de fecha 30 de abril -de 1976, cuyo te_x to e s el siguiente:

v)

Infundir confianza a los países m i e m b r o s poniendo a su disposición temporalmente los r e c u r s o s ' g e n e r a l e s del Fondo bajo l a s garantías adecuadas, dándoles a s í o p o r tunidad de que c o r r i j a n los desequilibrios de sus balan zas de pagos sin r e c u r r i r a medidas p e r n i c i o s a s p a r a la prosperidad nacional o internacional.

vi)

De a cuerdo con lo que antecede,- a c o r t a r la duración y a m i n o r a r el grado -'fe desequilibrio de las balanzas de pa_ gos He los países m i e m b r o s .

El Fondo se guiará en todas sus políticas y decisiones por los fi nes enunciados en este Artículo,

CONVENIO CONSTITUTIVO DEL FONDO

A R T I C U L O II

MONETARIO INTERNACIONAL

PAÍSES MIEMBROS Sección 1. Miembros o r i g i n a r i o s .

"Los gobiernos en nombre de los cuales se firma el p r e s e n t e Convenio a c u e r d a n lo siguiente: ARTICULO PRELIMINAR i)

ii)

El Fondo Monetario Internacional se. constituye y se guia rá con a r r e g l o a las atribuciones que le confieren l a s d i ¿ posiciones originales de este Convenio y l a s de sus enmiendas p o s t e r i o r e s ; A fin de poder r e a l i z a r s u s o p e r a c i o n e s y t r a n s a c c i o n e s , el Fondo tendrá un Departamento General y un D e p a r t a mento de Derechos E s p e c i a l e s de Giro. La condición de m i e m b r o del Fondo conferirá el derecho de p a r t i c i p a r en el Departamento de Derechos Especiales de Giro. Las operaciones y t r a n s a c c i o n e s que este Convenio a u t o r i z a se r e a l i z a r á n a t r a v é s del Departamento General que. le conformidad con las disposiciones de e s t e C o n v e nio,' c o m p r e n d e r á la Cuenta de Recursos G e n e r a l e s , la Cuenta Especial de Gastos y la Cuenta de Inversiones; ahora bien, las operaciones y t r a n s a c c i o n e s en derechos e s p e c i a l e s -le giro se r e a l i z a r á n por conducto del Depa£ tamento de Derechos Especiales de Giro.

iü)

ARTICULO I FINES

Serán m i e m b r o s originarios del Fondo los p a í s e s r e p r e s e n t a d o s . en la Conferencia Monetaria y Financiera de las Naciones Unidas cuyos gobiernos acepten s e r m i e m b r o s del Fondo antes del 31 de d i c i e m b r e de 1945. Sección 2.

Otros países m i e m b r o s .

El ingreso en el Fondo quedará abierto a otros p a í s e s en l a s o por tunidades y condiciones que p r e s c r i b a la Junta de Gobernadores. Est^s . condiciones, incluidas las de las s u s c r i p c i o n e s , se b a s a r á n en principios' compatibles con los aplicados en los países que ya son m i e m b r o s .

ARTICULO III CUOTAS Y SUSCRIPCIONES Sección 1.

Cuotas y pago de suscripciones.

A cada país m i e m b r o se le a s i g n a r á una cuota expresada en de_ rechos e s p e c i a l e s de giro. Las cuotas de los p a í s e s r e p r e s e n t a d o s en la Conferencia Monetaria y Financiera de las Naciones Unidas que ace£ ten s e r m i e m b r o s del Fondo antes del 31 de diciembre de 1945 s e r á n las que se indican en el Anexo A. Las cuotas de los demás p a í s e s m i e m b r o s s e r á n determinadas por la Junta de Gobernadores. La suscripción de cada país m i e m b r o s e r á igual a su cuota y se pagará íntegramente al Fondo a t r a v é s del depositario correspondiente.

Los fines del Fondo Monetario Internacional son; Sección '. i)

F o m e n t a r la cooperación monetaria internacional median te una institución p e r m a n e n t e que constituya un m e c a n i s mo de consulta y colaboración en p r o b l e m a s monetarios inte rnac ionale 3.

Ajuste de cuotas.

a) La Junta de Gobernadores efectuará a intervalos de no más de cinco años una revisión general de las cuotas de los países miembros y, si lo estima pertinente, proDondrá ajustes en las m i s m a s .

GACETA OFICIAL DE LA REPÚBLICA DE VENEZUELA

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t o e c o n ó m i c o o r d e n a d o con r a z o n a b l e e s t a b i l i d a d de p r e c i o s , p r e s t a n d o la debida a t e n c i ó n a s u s circunstancias;

T a m b i é n p o d r á , s i lo j u z g a o p o r t u n o , c o n s i d e r a r en c u a l q u i e r o t r o m o m e n t o el a j u s t e d e una cuota d e t e r m i n a d a a s o l i c i t u d del p a í s m i e i u b r o interesado. b) E l F o n d o p o d r á p r o p o n e r e n c u a l q u i e r m o m e n t o u n au m e n t ó d e ' ' l a s c u o t a s d e l o s p a í s e s m i e m b r o s q u e l o e r a n el 3 i d e a g o s t o d e 1975 e n p r o p o r c i ó n a s u s c u o t a s e n d i c h a f e c h a y e n c a n t i d a d a c u m u l a t i v a que no supe re l a s c a n t i d a d e s t r a n s f e r i d a s con a r r e g l o a la S e c c i ó n 12 f), i n c i s o i) y j ) d e l A r t í c u l o V , d e l a C u e n t a E s p e c i a l d e G a s t o s a la Cuenta de R e c u r s o s G e n e r a l e s . c) Se r e q u e r i r á una m a y o r í a del ochenta v cinco p o ^ ciento de la totalidad de los votos p a r a a c o r d a r c u a l q u i e r m o d i f i c a c i ó n de l a s cuotas. d) No s e m o d i f i c a r á l a c u o t a d e n i n g ú n p a í s m i e m b r o h a s t a que é»te h a y a c o n s e n t i d o y h a s t a que el p a g o s e h a v a e f e c t u a d o o s e c o n s i d e r e e f e c t u a d o d e a c u e r d o c o n l a S e c c i ó n 3 , b) d e e s t e A r t í c u l o . S e c c i ó n 3.

P a g o s en c a s o de m o d i f i c a c i ó n de l a s

cuotas.

a) L o s p a í s e s m i e m b r o s q u e c o n s i e n t a n e n u n a u m e n t o d e su c u o t a c o n a r r e g l o a l a S e c c i ó n 2 , a) d e e s t e A r t í c u l o d e b e r á n p a g a r a l F o n d o , d e n t r o del p l a z o q u e é s t e d e t e r m i r e , el v e i n t i c i n c o p o r c i e n t o d e l a u m e n t o e n d e r e c h o s e s p e c i a l e s d e g i r o ; no o b s t a n t e , l a J u n t a d e G o b e r n a d o r e s p o d r á e s t a b l e c e r que e s t e p a g o s e e f e c t ú e , s o b r e la m i s m a b a s e p a r a t o d o s l o s p a í s e s m i e m b r o s , t o t a l o _ p a r c i a I m e n t e en l a s m o n e d a s d e o t r o s p a í s e s m i e m b r o s que c o n l a c o n f o r m i d a d de é s t o s el F o n d o e s p e c i f i q u e o e n l a m o n e d a d e l p a í s . Un p a í s n o p a r t i c i p a n t e p a g a r á , e n l a s m o n e d a s d e o t r o s p a í s e s m i e m b r o s q u e c o n l a c o n f o r m i d a d de é s t o s el F o n d o e s p e c i f i q u e , una p r o p o r c i ó n del a u m e n t o que c o r r e s p o n d a a la p r o p o r c i ó n que los p a í s e s p a r t i c i p a n t e s p a g u e n en d e r e c h o s e s p e c i a l e s de g i r o . E l p a í s m i e m b r o p a g a r á e l r e s t o d e l a u m e n t o en su p r o p i a m o neda. Los p a g o s que efectúen los p a í s e s m i e m b r o s con a r r e g l o a esta d i s p o s i c i ó n no e l e v a r á n l a s t e n e n c i a s d e l F o n d o d e la m o n e d a d e u n p a í s m i e m b r o p o r e n c i m a del nivel al que q u e d a r í a n sujetas a c a r g o s confer m e a l a S e c c i ó n 8 b ) , ii) d e l A r t í c u l o V. ~ b) Se c o n s i d e r a r á que todo p a í s m i e m b r o que a c e p t e un a u m e n t o d e BU c u o t a d t c o n f o r m i d a d c o n l a S e c c i ó n Z h) d e e s t e A r t í c u l o h a b r á p a g a d o al F o n d o u n a cantidad de s u s c r i p c i ó n igual a e s e a u m e n t o . c) Si u n p a í s m i e m b r o c o n s i e n t e e n u n a r e d u c c i ó n d e s u c u o t a , el F o n d o , d e n t r o de los s e s e n t a d í a s , le p a g a r á una c a n t i d a d igual a la r e d u c c i ó n . E l p a g o s e e f e c t u a r á en la m o n e d a dai p a í s m i e m b r o y en l a c a n t i d a d d e d e r e c h o s e s p e c i a l e s d e g i r o o en l a s m o n a d a s d e o t r o s p a í s e s m i e m b r o s q u e c o n la c o n f o r m i d a d d e é s t o s el F o n d o esper.i.ligue, que s e a n e c e s a r i a p a r a e v i t a r que l a s t e n e n c i a s del F o n d o de d i c h a m o n e d a s e r e d u z c a n p o r d e b a j o de la nueva c u o t a ; no o b s t a n t e , en c i r c u n s t a n c i a a e x c e p c i o n a l e s el F o n d o p o d r á r e d u c i r s u s t e n e n c i a s de d i c h a m o n e d a p o r d e b a j o d e l a n u e v a c u o t a m e d i a n t e u n p a g o a l p a í s m i e m b r o en su m o n e d a . d) L a s d e c i s i o n e s q u e s e t o m a n c o n a r r e g l o a l a p a r t a d o a)« e x c e p t o l a s r e l a c i o n a d a s c o n la d e t e r m i n a c i ó n de p l a z o s y l a s e s p e c i f i c a cíones de m o n e d a s p r e v i s t a s p o r e s a d i s p o s i c i ó n , r e q u e r i r á n una m a y o ría del s e t e n t a p o r ciento de la totalidad de los votos. Sección 4.

Sustitución de m o n e d a s

por

valores

E l F o n d o a c e p t a r á d e c u a l q u i e r p a í s m i e m b r o , Í =• s u s t i c i ó n dt c u a l q u i e r p o r c i ó n d e l a m o n e d a d e d i c h o p a í s e n la C u e n t a d e R e c u r s o s G e n e r a l e s q u e a j u i c i o d e l F o n d o no s e a n e c e s a r i a p a r a s u s o p e r a c i o n e s o t r a n s a c c i o n e s , p a g a r é s u o b l i g a c i o n e s s i m i l a r e s e m i t i d o s p o r el p a í s m i e m b r o o p o r el d e p o s i t a r i o q u e é s t e h a y a d e s i g n a d o d e c o n f o r m i d a d c o n l a S e c c i ó n 2 d e l A r t í c u l o X I I I . E s o s e f e c t o s no s e r á n n e g o c i a b l e s ni d e v e n g a r á n i n t e r é s y s e r á n p a g a d e r o s a la v i s t a s e g ú n su v a l o r n o m i n a l m e d i a n t e a b o n o e n l a c u e n t a d e l F o n d o c o n el d e p o s i t a r i o d e s i g n a d o . L o d i s p u e s t o e n e s t a S e c c i ó n s e r á a p l i c a b l e no s ó l o a l a s m o n e d a s s u s c r i t a s p o r los p a í s e s m i e m b r o s , sino t a m b i é n a c u a l q u i e r m o n e d a que p o r o t r o c o n c e p t o se a d e u d e al F o n d o , o que s e a a d q u i r i d a p o r e s t e , y que se coloque en la C u e n t a de R e c u r s o s G e n e r a l e s .

A R T I C U L O IV OBLIGACIONES REFERENTES A REGÍMENES

S e c c i ó n 1,

O b l i g a c i o n e s g e n e r a l e s de l o s p a í s e s

CAMBIARLOS

miembros.

R e c o n o c i e n d o q u e el fin e s e n c i a l d e l s i s t e m a m o n e t a r i o i n t e r n a d o nal e s e s t a b l e c e r un m a r c o que facilite el i n t e r c a m b i o de b i e n e s , s e r v í c i o s y capital e n t r e p a í s e s y que i m p u l s e un c r e c i m i e n t o e c o n ó m i c o fir m e , y que un objetivo p r i m o r d i a l es f o m e n t a r las condiciones b á s i c a s y o r d e n a d a s n e c e s a r i a s p a r a l a estabilidad e c o n ó m i c a y financiera, los p a í sea m i e m b r o s s e obligan a c o l a b o r a r con el Fondo y e n t r e s í p a r a a s e g u r a r r e g í m e n e s c a m b i a r l o s o r d e n a d o s y p r o m o v e r un s i s t e m a e s t a b l e de tipos de c a m b i o . En p a r t i c u l a r , cada p a í s m i e m b r o ; i)

h a r á todo lo p o s i b l e p a r a que sus p o l í t i c a s e c o n ó m i c a s y f i n a n c i e r a s s i r v a n e l o b j e t i v o d e p r o m o v e r v.n c r e c i m i e n

\

Ü)

t r a t a r á de p r o m o v e r l a e s t a b i l i d a d f o m e n t a n d o c o n d i c i o nes b i s i c a s ordenadas tantc económicas como financier.: s y ur¡ s i s t e m a m o n e t a r i o q u e no t i e n d a a p r o d u c i r p e r t u r b a clones e r r á t i c a s ;

iii)

e v i t a r á m a n i p u l a r l o s t i p o s de. c a m b i o o e l s i s t e m a mone_ t a r i o i n t e r n a c i o n a l p a r a i m p e d i r u n a j u s t e e f i c a z d e l a ba_ l a n z a de p a g o s u o b t e n e r v e n t a j a s c o m p e t i t i v a s d e s l e a l e s frente a otros países m i e m b r o s , y

iv)

seguirá políticas c a m b i a r l a s compatibles con las c i o n e s que íc iánpone e s t a S e c c i ó n .

S e c c i ó n 2,

Regímenes cambiarlos

obliga-

generales.

a) Los p a í s e s m i e m b r o s n o t i f i c a r á n al F o n d o , d e n t r o de los t r e i n t a dí a s s i g u i e n t e s a la fecha de la segunda e n m i e n d a de e s t e C o n v e nio, los r e g í m e n e s c a m b i a r l o s que se p r o p o n g a n a p l i c a r en c u m p l i m i e n to de s u s o b l i g a c i o n e s c o n f o r m e a la S e c c i ó n 1 de e s t e A r t í c u l o , y n o t i f i c a r á n al F o n d o sin d e m o r a las m o d i f i c a c i o n e s que en e l l o s r e a l i c e n . b) En u n s i s t e m a m o n e t a r i o i n t e r n a c i o n a l c o m o el v i g e n t e el 1 d e e n e r o d e 1 9 7 6 , l o s r e g í m e n e s c a m b i a r l o s p o d r á n c o n s i s t i r e n i) e l m a n t e n i m i e n t o p o r u n p a í s m i e m b r o de u n v a l o r p a r a s u m o n e d a e n d e r e c h o s e s p e c i a l e s de g i r o u o t r o d e n o m i n a d o r , e x c e p t o el o r o , d e c i d i d o p o r el p a í s , i i) r e g í m e n e s c o o p e r a t i v o s p o r l o s c u a l e s l o s p a í s e s m i e m b r o s m a n t e n g a n e l v a l o r d e s u m o n e d a e n r e l a c i ó n c o n e l v a l o r d e l a mo_ neda o m o n e d a s de o t r o s p a í s e s m i e m b r o s , o üi) o t r o s r e g í m e n e s c a m biarlos a elección del p a í s . c) P a r a